Legal
Última atualização: 15 de setembro de 2026
Este texto é uma tradução disponibilizada a título informativo. O contrato está redigido em espanhol e, nos termos da cláusula 18, em caso de divergência prevalece a versão espanhola.
Como parte dos termos e condições do FRONTÓN KING, cada participante, livre e voluntariamente, ao formalizar a sua inscrição no site oficial do evento, DECLARA, CONSENTE E ACEITA o seguinte.
Que foi informado, conhece e aceita as bases, regras e demais condições exigidas para a participação no campeonato e, em concreto, que existe a possibilidade de adiar o seu início, alterar as datas anunciadas ou suspendê-lo depois de começado, se por causas supervenientes e alheias a organização o entender necessário e/ou conveniente. O participante aceita que a sua ficha de inscrição é pessoal e intransmissível e que manterá validade e eficácia para as novas datas oportunamente anunciadas. Compreende, portanto, que não poderá exigir a devolução do valor da inscrição nem de outras quantias, indemnizações ou despesas.
Que observará rigorosamente as regras e indicações estabelecidas em cada momento pela organização, respeitando os horários, o planeamento e as atividades previstas com os meios, autoridades, promotores e patrocinadores do evento.
Que está consciente dos riscos potenciais para a integridade física, e mesmo para a vida, de quem pratica um desporto como o bodyboard e, em particular, numa onda tão potente e dura como a do Frontón (Gáldar, Gran Canaria). Declara saber que nesse risco influem, sem carácter exaustivo, as manobras tentadas, as condições do mar, as competências técnicas, o estado de saúde, a forma física e a experiência de cada participante, assumindo as consequências.
Que reúne as condições físicas e de saúde necessárias para esta atividade desportiva, sem problemas médicos que desaconselhem a sua participação no evento.
Que a sua participação é plenamente voluntária, assumindo os riscos, perigos — previstos ou imprevistos — e as consequências adversas que possam resultar para a sua pessoa e bens. Compreende e aceita que esses riscos, perigos e consequências negativas podem ocorrer por causas naturais, próprias da atividade desportiva e do ambiente em que decorre, bem como pela ação ou omissão de outras pessoas que assistam ou participem no evento.
Que conhece e aceita o risco inerente à participação no campeonato de bodyboard do Frontón e que, além das medidas implementadas pela organização e autoridades, adotará as precauções e cautelas devidas, tanto quanto à sua pessoa como relativamente aos restantes participantes, colaboradores da organização, patrocinadores, meios de comunicação, autoridades públicas, pessoal médico e de emergência e público presente.
Que conhece e aceita ser da sua exclusiva responsabilidade rever e assegurar-se do bom estado e qualidade do material com que compete.
Que, além das obrigações e responsabilidades que cabem à organização de zelar pelo cumprimento das normas e padrões de segurança e prevenção num evento desta natureza, cada participante é responsável pelos danos pessoais e/ou materiais que possa causar a terceiros durante o campeonato, mediando dolo, culpa ou negligência.
Capacetes obrigatórios para os participantes da categoria Junior. A organização fornecerá capacetes homologados para a categoria Junior, de uso obrigatório em todas as mangas. Os participantes poderão utilizar o seu próprio capacete desde que homologado.
Na categoria Men e nas restantes categorias adultas recomenda-se vivamente o uso de capacete, embora não seja obrigatório. A organização disponibilizará capacetes homologados aos participantes adultos que o desejem. Esses capacetes não poderão exibir publicidade não relacionada com o Frontón King.
Que aceitam que não se poderão considerar incumpridas as obrigações essenciais do organizador, pelo que não se poderá exigir o pagamento de quantias, indemnizações ou devolução de valores a título de inscrição e demais despesas, se a organização adotar medidas ou decisões destinadas a preservar a saúde dos participantes, colaboradores e restantes presentes.
Que o participante aceita que qualquer incumprimento do protocolo, recomendações, instruções ou ordens dadas pela organização em matéria de segurança pode implicar a exclusão ou desclassificação.
Os prémios obtidos em dinheiro estão sujeitos ao sistema de retenções fixado pelo Real Decreto 439/2007, de 30 de março, que aprova o Regulamento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares em Espanha. Mais se declara que o pagamento dos prémios será efetuado por transferência bancária para os dados fornecidos pelo participante, sendo os encargos SWIFT partilhados. Se os dados bancários fornecidos estiverem incorretos, os custos gerados pela devolução e pela nova transferência serão suportados pelo competidor e descontados do prémio. Os prémios serão pagos por transferência assim que o promotor tiver recebido o apoio dos patrocinadores.
Que o participante aceita que as datas do evento são provisórias e que, por isso, o calendário anunciado está sujeito a alterações, adiamentos e suspensões, sempre que por causas supervenientes e externas a organização o entenda necessário e/ou conveniente. O participante aceita que a sua ficha de inscrição manterá plena validade para as novas datas anunciadas e compreende que não poderá exigir devoluções.
Os participantes com menos de 18 anos deverão dispor de autorização expressa e por escrito do pai, mãe ou tutor legal para poderem competir.
O tutor legal assume a plena responsabilidade legal, financeira e de segurança sobre o menor durante o evento, libertando a organização de qualquer responsabilidade adicional para além das medidas de segurança implementadas no campeonato.
O mínimo de inscritos por categoria para a sua realização é de 8 participantes. Tanto a categoria Junior como a Men terão vagas limitadas. Os participantes Junior que desejem competir na categoria Men poderão inscrever-se, mas, sendo as vagas limitadas, terão prioridade os inscritos na categoria Men. Esta norma só mudará caso o rider Junior tenha ranking em Men em provas anteriores do circuito I.B.C. World Tour. Se restarem vagas, serão atribuídas aos restantes juniores por ordem de inscrição.
O participante reconhece e aceita que todos os conteúdos mediáticos gerados durante o campeonato (fotografias, vídeos, áudios, transmissões em direto ou diferido, produções audiovisuais, entrevistas, etc.) serão propriedade exclusiva da organização do Frontón King.
Ao inscrever-se, o participante concede à organização, patrocinadores e colaboradores uma autorização gratuita, ilimitada, irrevogável e não exclusiva para a captação, reprodução, comunicação pública, distribuição e transformação da sua imagem e voz, com fins informativos, promocionais e publicitários, ligados direta ou indiretamente ao evento e às marcas patrocinadoras, sem direito a contrapartida económica.
Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei Orgânica 3/2018, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD), informa-se o participante de que os seus dados pessoais serão tratados pela entidade promotora do Frontón King, na qualidade de responsável pelo tratamento, com a finalidade de gerir a sua inscrição, participação, comunicação de atividades e obrigações decorrentes do campeonato.
O participante poderá exercer a qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, portabilidade e limitação, dirigindo-se por escrito à organização para a morada oficial indicada no site do evento.
Os presentes termos e condições regem-se pela legislação espanhola. Para qualquer litígio decorrente da participação no campeonato, as partes submetem-se expressamente aos Juízos e Tribunais de Las Palmas de Gran Canaria, sem prejuízo das competências que resultem da lei.